Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.

Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Honorários com base no valor atualizado da causa. Fixação de honorários mesmo sem impugnação. RPV.

Embargos - Decisão não seguiu o Tema 810 do STF, fixou honorários abaixo do mínimo legal (art. 85, §3º, CPC) e não fixou prazo para cessação do benefício

Embargos de Declaração. Turma Recursal não fixou honorários advocatícios após não conhecer recurso inominado do INSS.

Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por Idade. Destaque dos honorários contratuais

Embargos de declaração - omissão - condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Aplicação dos critérios dos Temas 810 STF e 905 do STJ, além da EC113/21.

Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo

Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por invalidez. Destaque dos honorários contratuais

Cumprimento de sentença. Pensão por morte.

Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - prevalência do laudo judicial sobre o laudo administrativo

Réplica - auxílio-doença - INSS requer a fixação de DCB - MP 739 foi rejeitada

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auxílio-doença - Incapacidade comprovada - Desnecessidade de equivalência entre especialização de Perito Judicial e natureza das patologias incapacitantes

Embargos de Declaração - Acórdão - Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente em Honorários Advocatícios

Contrarrazões ao recurso inominado - INSS postula a fixação da DII na data da perícia judicial

Cumprimento de Sentença. Aposentadoria por Idade Rural

Pedido de procedência para concessão de auxílio-acidente - tutela de evidência - acidente do trabalho